Constituição Federal, de 1988
Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994
Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995
Decreto nº 2.268 de 30 de junho de 1997
Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999
Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001
