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  Legislação  
Leis Orgânicas da Saúde
  Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Leis
  Lei Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

  Lei Nº 10.507 de 10 de julho de 2002
Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

Portarias
  Portaria Nº 79, de 23 de setembro de 2008
Estabelece mecanismo de repasse financeiro para incentivo à implementação e fortalecimento das ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância, Promoção e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família para o ano de 2008.

  Portaria Nº 1.861, de 04 de setembro de 2008
Estabelece recursos financeiros pela adesão ao PSE para Municípios com equipes de Saúde da Família, priorizados a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que aderirem ao Programa Saúde na Escola (PSE).

  Portaria Nº 266/MB, de 25 de agosto de 2008
Transfere a subordinação do Centro de Munição da Marinha (CMM) e dá outras providências.

  Portaria Nº 1.364, de 03 de julho de 2008
Regulamenta, para o ano de 2008, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica.

  Portaria Nº 1234, de 19 de junho de 2008
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS.

  Portaria Nº 1150, de 09 de junho de 2008
Credencia Municípios conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.

  Portaria Nº 1107, de 04 de junho de 2008
Credencia Municípios conforme quantitativo e modalidade definidos, para Receber o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.

  Portaria Nº 221, de 17 de abril de 2008
Considerando o estabelecido no Parágrafo único, do art. 1º, da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, determinando que a Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, publicará os manuais e guias com detalhamento operacional e orientações específicas dessa Política.

  Portaria Nº 154, de 24 de janeiro de 2008
Cria os Núcleos de apoio ao Saúde da Família - NASF

  Portaria GM Nº 3.237, de 24 de dezembro de 2007
Aprovar as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde.

  Portaria Interministerial Nº 3.019, de 26 de novembro de 2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde.

  Portaria Nº 1761, de 24 de Julho de 2007
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.

  Portaria Nº 1696, de 17 de Julho de 2007
Atualiza os valores do Piso da Atenção Básica - (PAB) para Municípios e o Distrito Federal para o ano de 2006, constante da Resolução nº 2, de 28 de agosto de 2006, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescida do quantitativo de população assentada entre os anos 2000 e 2005.

  Portaria Nº 398, de 11 de Julho de 2007
Altera a redação do art. 6º da Portaria SAS/MS nº 853, de 30 de novembro de 2006.

  Portaria Nº 1625, de 10 de Julho de 2007
Altera atribuições dos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF dispostas na Política Nacional de Atenção Básica.

  Portaria Nº 1624, de 10 de Julho de 2007
Regulamenta, para o ano de 2007, a transferência aos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica.

  Portaria Nº 321 de 08 de fevereiro de 2007
Institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde - SUS.

  Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

  Portaria GM Nº 91, de 10 de janeiro de 2007
Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal.

  Portaria Nº 35, de 4 de janeiro de 2007
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Telessaúde.

  Portaria Nº 3.264, de 20 de dezembro de 2006
Redefine Programa de Trabalho da Portaria nº 649/GM, de 28 de março de 2006.

  Portaria Conjunta Nº 51, de 20 de dezembro de 2006
O Secretário de Atenção a Saúde e o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Portaria GM/MS N° 649, de 28 de março de 2006, que define valores de financiamento para o ano de 2006, com vistas à estruturação de Unidades Básicas de Saúde para as equipes de Saúde da Família, como parte da Política Nacional de Atenção Básica.

  Portaria Nº 853, de 11 de novembro de 2006
Incluir na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES de Informações do SUS, o serviço de código 068 - Práticas Integrativas e Complementares

  Portaria Nº 2.527, de 19 de outubro de 2006
Define os conteúdos mínimos do Curso Introdutório para profissionais da Saúde da Família.

  Portaria Nº 750, de 10 de outubro de 2006
Normas de cadastramento das equipes da Estratégia de Saúde da Família, nos tipos: Equipe de Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde da Família com Saúde Bucal - ESFSB e Equipe de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.

  Portaria Nº 749, de 10 de outubro de 2006
Atenção a Saúde do Sistema Penitenciário.

  Portaria Nº 748, de 10 de outubro de 2006
Residencial Terapêutico em Saúde Mental e sua classificação.

  Portaria Nº 2.133, de 11 de setembro de 2006
Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal, e divulga os valores anuais/mensais da parte fixa do PAB, por município e Distrito Federal.

  Portaria Nº 1.600, de 17 de julho de 2006
Aprova a constituição do Observatório das Experiências de Medicina Antroposófica no Sistema Único de Saúde (SUS).

  Portaria Conjunta Nº 48, de 30 de junho de 2006
Divulga os municípios que integram os planos de trabalho do Pró-Saúde(Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde) e das Residências Médicas em Medicina de Família e Comunidade.

  Portaria Nº 1.027, de 10 de maio de 2006
Define os novos tetos financeiros, os procedimentos para programação do POA/PA e o prazo de execução e prestação de contas da Fase I do Componente 1 PROESF.

  Portaria Nº 1.010, de 08 de maio de 2006
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

  Portaria Nº 971, de 03 de maio de 2006
Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

  Portaria Nº 822, de 17 de abril de 2006
Altera critérios para definição de modalidades das ESF dispostos na Política Nacional de Atenção Básica.

  Portaria Nº 687, de 30 de março de 2006
Aprova a Política de Promoção da Saúde.

  Portaria Nº 650, de 28 de março de 2006
Define valores de financiamento do PAB fixo e variável mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.

  Portaria Nº 649, de 28 de março de 2006
Define valores de financiamento para o ano de 2006, com vistas à estruturação de Unidades Básicas de Saúde para as equipes Saúde da Família, como parte da Política Nacional de Atenção Básica.

  Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

  Portaria GM Nº 399, de 22 de fevereiro de 2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

  Portaria Nº 156, de 19 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o uso da penicilina na atenção básica à saúde e nas demais unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Portaria Nº 2.084, de 26 de outrubro de 2005
Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.

  Portaria Nº 1.072, de 04 de julho de 2005
Estabelecer aditivo de valor concedido a Municípios do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF.

  Portaria Nº 543, de 08 de abril de 2005
Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para intensificação das ações de vigilância e controle da tuberculose, e dá outras providências.

  Portaria Nº 21, de 05 de janeiro de 2005
Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.

  Portaria Nº 2.513, de 23 de novembro de 2004
Atualiza o valor do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, integrantes do Programa Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa Saúde da Família.

  Portaria Nº 1.572, de 29 de julho de 2004
Estabelece o pagamento de próteses dentárias totais em Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD

  Portaria Nº 1.433, de 14 de julho de 2004
Redefine critérios de avaliação para habilitação de municípios em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada - GPAB-A e em Gestão Plena do Sistema Municipal, e dá outras providências.

  Portaria Nº 1.043, de 01 de junho de 2004
Reajusta o valor do incentivo financeiro ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde

  Portaria Nº 979, de 24 de maio de 2004
Atualizar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores do Piso da Atenção Básica (PAB) e do Piso da Atenção Básica Ampliado (PAB-A), utilizando a estimativa da população para Estados e Municípios relativa ao ano de 2003.

  Portaria Nº 44, de 03 de janeiro de 2002
Definir as atribuições do Agente Comunitário de Saúde – ACS – na prevenção e no controle da malária e da dengue.

Portarias Revogadas
  Revogadas pela Portaria Nº 648 de 28 de março de 2006

  Portaria Nº 873, de 08 de junho de 2005
Fixa o valor do incentivo de custeio ao Programa Agentes Comunitários de Saúde.

  Portaria Nº 619, de 25 de abril de 2005
O gestor municipal do Programa Saúde da Família poderá determinar que os profissionais médicos das Equipes de Saúde da Família - ESF destinem, até 8 (oito) horas de sua carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para a atuação nos Hospitais de Pequeno Porte - HPP.

  Portaria Nº 2.025, de 23 de setembro de 2004
Divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do Piso da Atenção Básica - PAB, por município.

  Portaria Nº 2.024, de 23 de setembro de 2004
Fixa por habitante ao ano o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB e o valor máximo, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal.

  Portaria Nº 2.023, de 23 de setembro de 2004
Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica, e dá outras providências.

  Portaria Nº 1.434, de 14 de julho de 2004
Define mudanças no financiamento da atenção básica em saúde no âmbito da estratégia Saúde da Família, e dá outras providências.

  Portaria Nº 1.432, de 14 de julho de 2004
Inclui, na base de cálculo do valor do Piso de Atenção Básica (PAB -fixo), a população assentada entre os anos 2000 e 2003, e dá outras providências.

  Portaria Nº 74, de 20 de janeiro de 2004
Reajusta os valores dos incentivos financeiros às Ações de Saúde Bucal no âmbito do Programa Saúde da Família, inclui procedimento de moldagem para prótese e dá outras providências.

  Portaria Nº 396, de 04 de abril de 2003
Reajusta os valores dos incentivos financeiros aos Programas de Saúde da Família, de Agentes Comunitários de Saúde e às Ações de Saúde Bucal no âmbito do Programa de Saúde da Família e dá outras providências.

  Portaria Nº 3.925, de 13 de novembro de 1998
Aprovar o Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, constante do Anexo I desta portaria.

  Portaria Nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997
Aprova as Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família

  Revogada pela Portaria GM Nº 600, de 23 de março de 2006 (Retificação)

  Portaria Nº 1.571, de 29 de julho de 2004
Estabelece o financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas – CEO.

  Revogada pela Portaria GM Nº 599, de 23 de março de 2006

  Portaria Nº 1.570, de 29 de julho de 2004
TEX Estabelece critérios, normas e requisitos para a implantação e habilitação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.

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