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  Portarias Fluoretação  
  Portaria Nº518/GM de 25 de março de 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

  Portaria Nº22 de 20 de dezembro de 1989
Assegurar qualidade e eficácia a produtos dentifrícios e enxaguatórios bucais, comercializados no país.

  Portaria Nº635/GM de 26 de dezembro de 1975
Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano.

  Decreto Nº76.872 de 22 de dezembro de 1975
Regulamenta a Lei n. 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento

  Lei Nº6050 de 24 de maio de 1974
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento

  Lei Nº5081 de 24 de agosto de 1966
Regula o Exercício da Odontologia.
 
 
Brasil Sorridente
Na última década, o Brasil avançou muito na prevenção e no controle da cárie em crianças. Contudo, a situação de adolescentes, adultos e idosos está entre as piores do mundo. Saiba mais.

Outras ações
• Formação e atualização científica de trabalhadores em saúde bucal
• Pesquisa em saúde bucal coletiva
• Plano nacional de saúde no sistema penitenciário

 
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