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  Legislação  
Portarias
  Portaria nº 2.583, de 10 de outubro de 2007
Define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus

  Portaria Nº. 1.569, de 28 de junho de 2007
Constituir, Grupo de Trabalho para condução das Diretrizes Nacionais para Prevenção, Diagnóstico Precoce, Tratamento e Reabilitação das lesões do "Pé Diabético" dentro da Política Nacional de Atenção Integral a Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus.

  Portaria nº 91/GM de 10 de janeiro de 2007
Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal

  Portaria nº 3.324 de 27 de dezembro de 2006
Designar os seguintes membros para integrarem o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos

  Portaria Interministerial Nº 1.010, de 8 de maio de 2006
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

  Portaria Nº 2.075, de 26 outubro de 2005
Constituir, Grupo de Trabalho para condução das Diretrizes Nacionais para Prevenção, Diagnóstico Precoce, Tratamento e Reabilitação das lesões do "Pé Diabético" dentro da Política Nacional de Atenção Integral a Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus.

  Portaria Nº 2.084, de 26 outubro de 2005
Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.

  Portaria Conjunta Nº 02, de 05 de março de 2002
Implantação do Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus.

  Portaria nº 371/GM, de 04 de março de 2002
Instituir o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus.

  Portaria Nº 2.008/GM, de 30 de outubro de 2001
Determinar que a Campanha Nacional de Detecção de Casos Suspeitos de Hipertensão Arterial e de Promoção de Hábitos Saudáveis de Vida, que integra a segunda fase do referido Plano, seja realizada no período de 5 de novembro a 14 de dezembro de 2001.

  Portaria Nº 392/GM, de 29 de março de 2001
Prorroga o prazo da Campanha Nacional de Detecção de Suspeitos de Diabetes Mellitus.

  Portaria Nº 235/GM, de 20 de fevereiro de 2001
Estabelecer diretrizes para a reorganização da atenção aos segmentos populacionais expostos e portadores de hipertensão arterial e de diabetes mellitus.

  Portaria Nº 391, de 4 de abril de 1997
Instituir, em 14 de novembro de cada ano, o “Dia Nacional do Diabetes” como o dia símbolo de luta contra a doença, em substituição à data anteriormente estabelecida.

Leis
  Lei Nº 11.347, de 27 de setembro de 2006
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

  Lei Nº 11.347, de 27 de setembro de 2006
Razão dos vetos a Lei dos insumos para diabéticos

Outros Temas
  Acompanhamento e Avaliação

  Alimentação e Nutrição

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  Saúde Bucal

  Saúde da Família

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